MEL APP — MÉTODO A CHAVE | Autoconhecimento e desenvolvimento pessoal
CONTRATADA: Serphen Assessoria — CNPJ 44.638.424/0001-51
Sede: Avenida Zeca Ponciano, nº 620, Varginha - MG • E-mail de atendimento: achaveanalise@gmail.com
Marca Comercial: MEL APP — MÉTODO A CHAVE • Versão do Documento: v1.0-serphen-oficial
1.1 CONTRATADA: Serphen Assessoria, CNPJ 44.638.424/0001-51, com sede em Avenida Zeca Ponciano, nº 620, Varginha - MG, e-mail de atendimento achaveanalise@gmail.com, proprietária da marca comercial MEL APP — MÉTODO A CHAVE, que identifica o serviço digital objeto deste contrato.
1.2 CONTRATANTE: pessoa física ou jurídica identificada na contratação, conforme os dados cadastrais e a confirmação eletrônica. O usuário final é a pessoa habilitada a acessar sua própria conta, observadas as regras do plano e de idade.
1.3 Para fins deste contrato: "Mel" é a assistente de inteligência artificial do Método A CHAVE; "relatório comportamental" é o documento ou mapa resultante de avaliação disponibilizada ou autorizada; "resumo inicial" é a síntese comportamental destinada às funcionalidades de devolutiva e, quando cabível, de compreensão familiar; "sessão individual" é a interação privada entre um usuário e a Mel.
2.1 O contrato tem por objeto a licença de acesso temporária, pessoal, não exclusiva e intransferível à Mel APP, conforme as funcionalidades e o período do plano contratado, para fins de autoconhecimento e desenvolvimento pessoal.
2.2 A Mel utiliza diretrizes do Método A CHAVE, informações fornecidas pelo usuário e, quando disponíveis e autorizados, mapas ou relatórios comportamentais. Cada usuário terá vinculado à sua conta um único instrumento de avaliação comportamental: Método A CHAVE usa a ferramenta de Análise Corporal ou DISC, conforme a modalidade realizada. Os modelos não serão combinados ou tratados como equivalentes na leitura individual. As interpretações são hipóteses orientativas que devem ser consideradas à luz da história e do contexto da pessoa; não constituem diagnóstico clínico.
2.3 O serviço pode oferecer devolutivas, conversas interativas, perguntas reflexivas, orientações gerais, histórico e recuperação contextual de informações anteriores, conforme as funcionalidades efetivamente disponibilizadas no plano. A qualidade e disponibilidade da recuperação de contexto podem variar em razão de limitações técnicas, retenção de dados e configurações da conta.
2.4 A Mel APP não presta psicoterapia, atendimento médico, diagnóstico, prescrição, intervenção emergencial ou tratamento clínico e não substitui profissionais legalmente habilitados. A contratação do aplicativo não inclui sessões humanas com Simone S. Fialho, mentorias ou serviços presenciais/remotos individuais, salvo contratação específica e separada.
2.5 Respostas geradas por IA podem conter erros, imprecisões ou interpretações inadequadas. O usuário deve avaliar as orientações criticamente e procurar profissionais habilitados quando necessário. Não há garantia de resultados pessoais, emocionais ou relacionais específicos.
2.6 Em situações de risco imediato, emergência ou sofrimento intenso, o aplicativo não deve ser usado como canal de emergência. O usuário deverá procurar serviços de urgência e apoio humano apropriados; no Brasil, SAMU 192, emergência policial 190 quando aplicável, e CVV 188 para apoio emocional.
3.1 O acesso depende de cadastro válido, contratação ou habilitação do plano aplicável, observância dos requisitos de idade e aceitação dos documentos contratuais pertinentes.
3.2 A idade mínima para sessões interativas individuais é de 16 anos. Usuários de 16 e 17 anos (11 meses e 29 dias) dependem de autorização verificável de responsável legal. Menores de 16 anos não serão habilitados a sessões individuais da Mel; poderão ser contemplados em avaliações e orientações comportamentais destinadas aos responsáveis, nos limites da lei e das funcionalidades disponíveis.
3.3 O cadastro de adolescentes poderá ocorrer com participação conjunta do adolescente e do responsável, inclusive na definição inicial de credenciais e dos acordos familiares de acompanhamento. A autorização parental será registrada por procedimento próprio e não dependerá da simples posse ou compartilhamento de senha. Credenciais devem ser protegidas e a CONTRATADA não oferece mecanismo de vigilância familiar das sessões.
3.4 A CONTRATADA deverá aplicar verificações proporcionais de idade, identidade e vínculo de responsabilidade legal, bem como impedir a habilitação de sessões individuais de menores de 16 anos e exigir o registro de autorização verificável para usuários de 16 e 17 anos (11 meses e 29 dias). Poderá restringir ou suspender acessos incompatíveis com as regras de proteção de menores, informando o usuário quando apropriado.
4.1 A contratação poderá ocorrer nos planos Mensal, Semestral e Anual, nas modalidades individual, casal ou familiar, quando ofertadas. Os valores, recursos incluídos, quantidade de contas habilitadas, condições promocionais, data de início e meios de pagamento serão apresentados de forma clara na oferta e no resumo da contratação.
4.2 Plano Mensal: período de referência de 30 dias, com renovação automática somente quando essa condição estiver destacada e expressamente aceita na contratação. O cancelamento da renovação impedirá cobranças futuras, preservado o acesso ao período já pago, ressalvados direitos legais.
4.3 Plano Semestral: vigência de seis meses. Plano Anual: vigência de doze meses. A oferta deverá indicar se há pagamento à vista ou parcelado e se haverá ou não renovação automática. Nenhuma renovação automática desses planos será presumida sem informação clara e aceite específico.
4.4 Parcelamento do preço não significa necessariamente contratação mensal independente. O resumo da compra informará se as parcelas correspondem a um compromisso de seis ou doze meses.
4.5 A avaliação comportamental avulsa, quando comercializada separadamente, não concede por si só acesso às sessões pagas da Mel, salvo oferta expressa em contrário. Eventuais bônus, testes ou acessos promocionais terão condições e duração informadas na oferta.
4.6 A CONTRATADA emitirá ou disponibilizará comprovante da contratação com identificação do plano, preço total, periodicidade de cobrança, vigência e canais de atendimento.
5.1 Nas contratações, o CONTRATANTE poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de sete dias, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo de direitos mais favoráveis previstos em lei. O marco inicial e a forma de restituição observarão a legislação aplicável.
5.2 O pedido de arrependimento ou cancelamento poderá ser feito por canal eletrônico de cancelamento disponibilizado na plataforma, e-mail achaveanalise@gmail.com ou outro meio simples informado na plataforma, com confirmação de recebimento e registro da solicitação.
5.3 No plano mensal recorrente, o cancelamento da renovação impede a cobrança do período seguinte. Nos planos semestral e anual, após o prazo legal de arrependimento, eventuais reembolsos observarão os critérios informados no resumo da contratação e a legislação aplicável, vedadas penalidades abusivas (Multa de quebra de contrato de apenas 1 mês).
5.4 A CONTRATADA informará ao usuário as consequências do encerramento do acesso, conforme a Política de Privacidade e obrigações legais.
6.1 O plano familiar permite a participação de integrantes habilitados e a compreensão de dinâmicas familiares com base em informações comportamentais autorizadas. O vínculo familiar ou a condição de titular pagante não concede acesso automático às contas ou sessões individuais dos demais membros.
6.2 Cada sessão e respectivo histórico são vinculados à conta individual do usuário e não serão exibidos automaticamente aos demais integrantes, inclusive ao responsável pelo pagamento. Não haverá painel de monitoramento familiar das conversas individuais.
6.3 Gráficos, relatórios e resumos da primeira devolutiva comportamental são distintos dos históricos de conversas. A funcionalidade familiar poderá utilizar ou apresentar resumos iniciais autorizados, conforme a finalidade informada e as permissões cabíveis, sem reproduzir conteúdos das sessões privadas.
6.4 O responsável legal autorizado poderá consultar relatórios e resumos comportamentais de filhos menores sob sua responsabilidade, observados o melhor interesse do menor, seus direitos e as regras legais de proteção de dados. Isso não concede acesso automático, pela conta do responsável, ao histórico das sessões individuais do adolescente (acesso mediante compartilhamento de senha se assim for de comum acordo entre membros da família).
6.5 Os membros do plano familiar terão acesso automático SOMENTE aos gráficos e relatórios iniciais.
6.6 A família poderá combinar formas de acompanhamento do uso do dispositivo e do acesso à conta do adolescente, respeitados sua idade, maturidade e direitos. A CONTRATADA não exigirá nem recomendará compartilhamento de senhas como condição de autorização.
6.7 A utilização de informações familiares pela Mel deverá respeitar as permissões registradas e não autoriza revelar a um integrante confidências, transcrições ou detalhes privados de sessões de outro. Exceções legais e medidas de segurança serão tratadas nos estritos limites aplicáveis.
7.1 O tratamento de dados observará a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), inclusive quanto a dados eventualmente sensíveis e dados de crianças e adolescentes, e será detalhado na Política de Privacidade.
7.2 A Política de Privacidade informará categorias de dados, finalidades, bases legais, responsáveis pelo tratamento, operadores tecnológicos, eventuais transferências internacionais, medidas de segurança, prazos ou critérios de retenção, direitos dos titulares e canal de contato para solicitações.
7.3 Não haverá comercialização de dados pessoais para publicidade sem base legal e informação apropriada.
7.4 Os dados de conversas e relatórios serão acessados por pessoal autorizado somente quando necessário para finalidades legítimas e informadas, como suporte, segurança, cumprimento legal ou operação do serviço, com controles proporcionais. O acesso administrativo não equivale a autorização para consulta indiscriminada.
7.5 Tratamentos que dependam de consentimento específico, quando aplicável, serão apresentados de forma destacada e separada do aceite geral do contrato. O titular poderá exercer seus direitos pelos canais indicados na Política de Privacidade, sujeitos às condições legais.
8.1 Compete à CONTRATADA empregar esforços razoáveis para disponibilizar a plataforma conforme a oferta, adotar medidas de segurança apropriadas, manter canais de suporte e informar alterações relevantes, incidentes e indisponibilidades quando exigido pela legislação.
8.2 Compete ao usuário fornecer informações corretas, respeitar a finalidade do serviço, proteger suas credenciais, não utilizar indevidamente contas de terceiros e não inserir dados de outras pessoas sem fundamento e autorização adequados.
8.3 A plataforma poderá passar por manutenção, atualizações ou interrupções técnicas. A CONTRATADA não se exime de responsabilidades legais por falhas na prestação do serviço e disponibilizará canais para reclamações e correções.
9.1 O Método A CHAVE, a marca Mel APP, seus conteúdos autorais, elementos visuais, fluxos metodológicos e materiais protegidos permanecem pertencentes aos respectivos titulares. A contratação concede somente o direito de uso da plataforma nas condições contratadas.
9.2 É vedada a reprodução, redistribuição ou exploração comercial não autorizada de materiais protegidos, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor sobre seus próprios dados e documentos.
10.1 Alterações relevantes dos serviços, preços, funcionalidades ou condições contratuais serão comunicadas com antecedência adequada, respeitados os direitos do consumidor e a necessidade de novo aceite quando juridicamente exigido.
10.2 Avisos de término de vigência, renovação e alterações de acesso serão enviados conforme a modalidade do plano e os canais informados, observadas as configurações do serviço e exigências legais.
11.1 Antes do pagamento, serão disponibilizados para leitura o presente Contrato, os Termos de Uso e a Política de Privacidade, em versões identificadas. O aceite das condições contratuais será realizado por ação afirmativa, não pré-marcada, e registrado com identificação da conta, data, horário e versão dos documentos.
11.2 A ciência da Política de Privacidade e eventuais consentimentos específicos serão tratados conforme as bases legais aplicáveis, sem transformar consentimentos opcionais em condição indevida de contratação.
11.3 A confirmação de compra será acompanhada de comprovante acessível ao usuário. Os documentos e o registro de aceite deverão permanecer consultáveis pelos meios disponibilizados pela CONTRATADA.
12.1 As disposições deste contrato serão interpretadas conforme a legislação brasileira aplicável, especialmente o Código de Defesa do Consumidor, a LGPD e as normas de proteção de crianças e adolescentes. Nenhuma disposição afasta direitos legalmente assegurados.
12.2 Para controvérsias de consumo, serão respeitadas as regras legais de competência territorial e o acesso do consumidor à Justiça, inclusive quando cabível o foro de seu domicílio.
12.3 Integram a contratação, conforme a oferta aceita: o resumo do plano, os Termos de Uso e a Política de Privacidade. Em caso de divergência, prevalecerá a interpretação legalmente mais favorável ao consumidor quando aplicável.
12.4 Foro: Elegem as partes o Foro da Comarca de Varginha - MG, sem prejuízo de competência legalmente indeclinável em favor do consumidor.
LOCAL E DATA DA CELEBRAÇÃO
Contratação eletrônica, conforme registro digital de aceite, endereço IP, data e horário registrados no banco de dados da plataforma (Cláusula 11.1).
CONTRATADA: Serphen Assessoria — CNPJ 44.638.424/0001-51
CONTRATANTE: Identificação e confirmação eletrônica registradas na plataforma.